Herdeiros e direito do autor

Herdeiros e direito do autor

Foto: Mega Jurídico - www.megajuridico.com/direito-autoral-tem-prazo-de-validade/

 

Questão tormentosa nos dias de hoje é a administração das obras literárias, artísticas e científicas pelos herdeiros dos artistas, principalmente em relação ao seu uso por terceiros. Para entender o assunto trago dois conceitos jurídicos essenciais.

Primeiramente, quem cria a obra é o artista, e só ele pode ser chamado de autor, pois além de ser o criador, a ele pertencem os verdadeiros direitos do autor, segundo a lei 9610/98 ( “Art. 11. Autor é a pessoa física criadora de obra literária, artística ou científica.”). Então, que direitos são transferidos para os herdeiros após a morte dos artistas? Obviamente, aqueles que os artistas detinham ao morrer, só que nesse caso os herdeiros os recebem como “titulares”; não se transformam em autores das obras.

E ainda, quais os direitos sobre suas obras que podem ser transferidos pelos autores? Em breves linhas, o autor tem dois tipos de direitos sobre suas obras; os patrimoniais e os morais.

Os direitos patrimoniais estão previstos nos arts. 28 e 29 da Lei de Direito Autoral (9610/98) e basicamente consistem em autorizar o uso, utilizar, fruir e dispor da obra. Os artigos são esses: “Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica.” e “Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:” (e segue longa enumeração).

Então os direitos patrimoniais dizem respeito, essencialmente ao proveito econômico da obra e podem ser transferidos a terceiros.

Assim, se um compositor transfere todos os seus direitos patrimoniais para uma pessoa jurídica, em vida, essa sociedade é que vai ser a titular (note-se que ele sempre será o autor, o criador, mas a sociedade será a pessoa titular dos seus direitos), é quem vai administrar sua obra. O mesmo pode acontecer com pintores, escritores, arquitetos, etc., como, por exemplo, Oscar Niemeyer, cujos direitos pertencem a Fundação que leva seu nome.

Esses direitos vigoram durante a vida do autor e, após a sua morte, por 70 anos, segundo a Lei 9.610/98: “Art. 41. Os direitos patrimoniais do autor perduram por setenta anos contados de 1° de janeiro do ano subseqüente ao de seu falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil. Parágrafo único. Aplica-se às obras póstumas o prazo de proteção a que alude o caput deste artigo.”

Já os direitos morais são um pouco mais complexos, e deve ser reproduzido o artigo para melhor compreensão, pedindo ao leitor ainda maior atenção ao texto da lei:

“Art. 24. São direitos morais do autor:

I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;

II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

III - o de conservar a obra inédita;

IV - o de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;

V - o de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;

VI - o de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;

VII - o de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado.

§ 1º Por morte do autor, transmitem-se a seus sucessores os direitos a que se referem os incisos I a IV.

§ 2º Compete ao Estado a defesa da integridade e autoria da obra caída em domínio público.”

Então temos os direitos de reivindicação de autoria, paternidade, ineditismo, integridade, modificação, retirada de circulação e o de acesso.

Por morte do autor só se transmitem aos herdeiros os direitos morais dos incisos I a IV. Então os direitos de modificar a obra e o de sua retirada de circulação não cabem aos herdeiros, assim como o de acesso (inc. VII). Sobre este último tenho minhas dúvidas, acho que a lei falhou (é, a lei falha às vezes!).

Os direitos morais não podem ser transmitidos nem podem ser objeto de renúncia.

Então temos que os herdeiros, durante 70 anos após a morte do autor, possuem o direito de utilizar, fruir, dispor e autorizar o uso da obra de seu antecessor (direitos patrimoniais).

A experiência vem mostrando que a constituição de uma sociedade é bem melhor que a gestão familiar, geralmente amadora e sujeita a divergências internas. Em mais um exemplo, os direitos sobre a obra de Vinícius de Moraes pertencem a VM Cultural (que tem editora homônima sobre odontologia, daí talvez não ter localizado o site).

Aumentam as entidades criadas para administrar o patrimônio imaterial de artistas, o que facilita a consulta pelo público e empresas interessadas.

A conclusão é que os herdeiros têm o direito de gerir as obras dos autores falecidos, às vezes abusando desse direito sobre a genialidade do ascendente, que lhes foi transmitido de acordo com a lei.

Esse direito não é absoluto, pois a lei contempla limitações, previstas nos arts. 46 a 48 da LDA, a seguir transcritos, e que amenizam o rigor do princípio de prévia e expressa autorização para o uso das obras:

Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais:

I - a reprodução:

a) na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;

b) em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;

c) (suprimido deliberadamente por se aplicar o direito de imagem da Constituição);

d) de obras literárias, artísticas ou científicas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução, sem fins comerciais, seja feita mediante o sistema Braille ou outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários;

II - a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, para uso privado do copista, desde que feita por este, sem intuito de lucro;

III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de qualquer obra, para fins de estudo, crítica ou polêmica, na medida justificada para o fim a atingir, indicando-se o nome do autor e a origem da obra;

IV - o apanhado de lições em estabelecimentos de ensino por aqueles a quem elas se dirigem, vedada sua publicação, integral ou parcial, sem autorização prévia e expressa de quem as ministrou;

V - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas, fonogramas e transmissão de rádio e televisão em estabelecimentos comerciais, exclusivamente para demonstração à clientela, desde que esses estabelecimentos comercializem os suportes ou equipamentos que permitam a sua utilização;

VI - a representação teatral e a execução musical, quando realizadas no recesso familiar ou, para fins exclusivamente didáticos, nos estabelecimentos de ensino, não havendo em qualquer caso intuito de lucro;

VII - a utilização de obras literárias, artísticas ou científicas para produzir prova judiciária ou administrativa;

VIII - a reprodução, em quaisquer obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um prejuízo injustificado aos legítimos interesses dos autores.

Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.

Art. 48. As obras situadas permanentemente em logradouros públicos podem ser representadas livremente, por meio de pinturas, desenhos, fotografias e procedimentos audiovisuais.”

Com essa transcrição – ponto nodal de discussão no projeto da nova lei - encerro esse artigo, prometendo prosseguir em breve, e salientando que essa questão se aplica não só a obras literárias, mas também a quadros, esculturas, música, etc.

 

Gustavo Martins de Almeida é carioca, advogado e professor. Tem mestrado em Direito pela UGF. Atua na área cível e de direito autoral. É também advogado do Sindicato Nacional dos Editores de Livros (SNEL) e conselheiro do MAM-RIO. Em sua coluna, Gustavo Martins de Almeida aborda os reflexos jurídicos das novas formas e hábitos de transmissão de informações e de conhecimento. De forma coloquial, pretende esclarecer o mercado editorial acerca dos direitos que o afetam e expor a repercussão decorrente das sucessivas e relevantes inovações tecnológicas e de comportamento. Seu e-mail é gmapublish@gmail.com.

FontePUBLISHNEWS

www.publishnews.com.br/materias/2013/11/06/74993-herdeiros-e-direito-do-autor

Leis e Direitos Autorais.

Herdeiros e direito do autor

Foto: Mega Jurídico - www.megajuridico.com/direito-autoral-tem-prazo-de-validade/   Questão tormentosa nos dias de hoje é a administração das obras literárias, artísticas e científicas pelos herdeiros dos artistas, principalmente em relação ao seu uso por terceiros. Para entender...

Estrutura do Conto

          CONTO – História completa e fechada como um ovo. É uma célula dramática, um só conflito, uma só ação. A narrativa passiva de ampliar-se não é conto. Poucas são as personagens em decorrência das unidades de ação, tempo e lugar. Ainda em...

Ministério da Cultura Lei Rouanet

  1. O que é a Lei Rouanet? A Lei Rouanet (Lei 8.313/1991), promulgada durante a gestão do ministro Sérgio Paulo Rouanet, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC), cuja finalidade é a captação e canalização de recursos para os diversos setores culturais. 2. O que é o PRONAC? O...

O que é ficha Catalográfica?

DESCRIÇÃO: edocbrasil         De acordo com o artigo 6º da Lei 10.753 de 2003, todos os livros publicados no Brasil devem conter a Ficha Catalográfica, ou, CIP (Cataloguing in Publication) – no Brasil Catalogação na Publicação – e deve estar de acordo com o padrão...

Como construir a Capa para seu Livro.

        Quando construímos um trabalho literário, temos várias etapas que precisamos pensar.          Como todo livro, a primeira impressão é o convite aos leitores a visitarem nosso trabalho, e por isso uma boa capa é fundamental...

Como diagramar seu livro no Word.

        Geralmente eu usava apenas o formado “Times New Roman” no espaçamento simples letra número 12, usava margens superiores e inferiores 1,91 centímetro, e para as margens direita e esquerda a mesma medida. Porém, com a evolução dos trabalhos e muito estudo,...

Quanto custa publicar um livro?

Se você vai publicar seu livro por uma editora comercial, o custo a ser levado em conta é o de tempo para a divulgação de sua obra. Se você acha que o ponto final é o fim do seu trabalho, engana-se. Para dar certo, mesmo sendo publicada por uma editora competente, sua obra precisa que você a...

Imagem, Fotografia e Direitos Autorais

Foto Ilustrativa  https://gibanet.com/sobre/direitos-autorais           Imagem, no cotidiano da editoração, costuma ter duplo significado: o de efígie, vinculado aos direitos da personalidade, e o de reprodução fixada de...

O que é Lauda.

INFORMAÇÕES PARA TRADUTORES INICIANTES           O que é uma "lauda"?         Como calcular uma lauda?         Tipos de Lauda.            Cobrança...

Violação dos direitos Autorais.

Aspectos atuais do Direito Autoral a violação dos direitos de Propriedade Intelectual – Responsabilidade dos provedores de internet   Luis Felipe Salomão         Nessa linha, os juízes desempenham mister da mais alta relevância, na medida em que...

Lei de Direitos Autorais.

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos   LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE...

Biografias não autorizadas.

Edição do dia 10/06/2015 10/06/2015 21h33 - Atualizado em 11/06/2015 21h39 Ministros do STF decidem liberar biografias não autorizadas Magistrados invocaram a liberdade de expressão garantida na Constituição. Ministra Cármen Lúcia foi a relatora do...

Como registrar seu livro na Biblioteca Nacional?

        Registro e Averbação de obras na Biblioteca Nacional.         Para os escritores que estão começando sua vida literária, quero deixar algumas dicas, e alguns caminhos, passo a passo, para terem seus direitos...

Como obter seu ISBN.

  Conheçam o que significa a sigla  ISBN.         Criado em 1967 e oficializado como norma internacional em 1972, o ISBN - International Standard Book Number - é um sistema que identifica numericamente os livros segundo o título, o autor, o país e...
1 | 2 >>

O País e o Mundo.

Bolsonáro perde a eleição pela declaração do vice Mourão.

Quem não sabe fazer política, que não fale nada, o silêncio seria a melhor política. A eleição hoje, dia 27 de setembro de 2018 foi definida por um pronunciamento infeliz do Vice de Bolsonaro! É certo que de hoje para o dia 28 as pesquisas do Petistas subiram em escala surpreendente. Parabéns PT...

Jubileu do Senhor Bom Jesus do Livramento

Jubileu do Senhor Bom Jesus em Liberdade MG.         Encantado, simplesmente maravilhoso.          Parabéns ao talento que só aqueles que Deus abençoa tem. Que Deus esteja sempre no caminho deste jovem e de sua família.  ...

Os Pereirinhas.

        O sucesso pode vir e ir.         Pode ter um auge e ficar ali, quietinho na nossa lembrança.         Porém o talento nunca se perde no tempo.         Um sucesso é para...

Restaurante e Lanchonete Delicias Caipira.

    Em uma viagem a Poços de Caldas neste mês de março de 2018, fiquei muito satisfeito pela surpresa agradável que tive ao buscar um local para almoçar.     Na avenida principal da cidade que nos leva ao acesso das rodovias 381, ou para as cidades de Pouso alegre,...

Fiorella Lanchonete Restaurante e Pizzaria

    Fiquei muito satisfeito ao notar que os clientes podem ver o preparo dos alimentos, pois o forno a lenha fica no salão principal, e mesmo sendo a lenha a perfeição dos fornos não deixa nenhuma fumaça no ambiente.     O pizzaiolo natural da terra das pizzas no...

Meteoro de Cheliabinsk

Origem: Wikipédia, a enciclopédia livre.     O Meteoro de Cheliabinsk foi um meteoroide que adentrou a atmosfera terrestre sobre a Rússia em 15 de fevereiro de 2013, transformando-se em uma bola-de-fogo que cruzou os...

2a Jornada Mística Meditativa e de autoconhecimentos.

Será um profundo encontro de 3 dias em São Thomé das Letras, Minas Gerais. São Thomé fica 360 kms da cidade de Guarulhos. Retiro com diversas vivências e grande oportunidade de conhecer e sentir a cidade através das pedras energéticas. São Thomé das Letras é considerada por místicos como um dos...

Estação de Augusto Pestana Liberdade Minas Gerais

  E. F. Oeste de Minas (1915-1931) Rede Mineira de Viação (1931-1965) V. F. Centro-Oeste (1965-1975)  RFFSA (1975-1996)   AUGUSTO PESTANA  Município de Liberdade, MG Linha-Tronco - km 180,942...

Motoristas deverão fazer exames e prova para renovar CNH

Um país de Invenções.         Vamos enriquecer as Auto Escolas?         Um país de extremos, um país do absurdo.         A nova resolução da Resolução 726 do Contran (Conselho Nacional de Trânsito), não passa...

Vacina anti-câncer RINS E PELE

    Infelizmente muitos sites em busca de cliques, faz da angustia das pessoas uma forma de sobrevivência.     Vi muitos amigos pularem de alegria com a notícia da descoberta de uma Vacina anti-câncer RINS E PELE pelos médicos do     Renomado Hospital...
1 | 2 | 3 | 4 | 5 >>

Notícias Diversas.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 231/2016

  CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO A HILÁRIO SILVA NETO   Autor(es): VEREADOR PROF. CÉLIO LUPPARELLI A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO   D E C R E T A :   Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito do...

Escritoras Premiadas no Prêmio Governo de Minas Gerais de Literatura de 2017

“Membro Fantasma”, vencedor na categoria Jovem Escritor, relata a trajetória de Diana, uma brasileira que está em Assunção (Paraguai) à procura de relatos sobre a ditadura de Stroessner a fim de escrever uma ficção. Nesse percurso, histórias ouvidas e lembranças familiares revelam-se e...

PRÊMIO GOVERNO DE MINAS GERAIS DE LITERATURA 2017 | MULHERES MOSTRAM A FORÇA DE SUA PRODUÇÃO

Conceição Evaristo é a grande vencedora do Prêmio Governo de Minas Gerais de Literatura de 2017 Mineira venceu na categoria conjunto da obra e é a primeira escritora negra a receber o prêmio desde que ele foi criado em 2007; de forma inédita, o edital consagra as mulheres em todas as categorias,...
1 | 2 | 3 | 4 | 5 >>