Biografias não autorizadas.

Biografias não autorizadas.

Edição do dia 10/06/2015

10/06/2015 21h33 - Atualizado em 11/06/2015 21h39

Ministros do STF decidem liberar biografias não autorizadas

Magistrados invocaram a liberdade de expressão garantida na Constituição.
Ministra Cármen Lúcia foi a relatora do processo.

 
 
 

   

 

 

 

 

 

 

 

 

    A liberdade de expressão teve nesta quarta-feira (10) uma vitória importante na mais alta corte do país. O Supremo Tribunal Federal decidiu liberar as biografias não autorizadas.

O julgamento começou com os argumentos contra e a favor da exigência de autorização prévia do biografado, ou da família dele, para publicação da obra. Gustavo Binenbojm, advogado da Associação Nacional dos Editores de Livros, autora da ação, disse que este controle é censura.

“O controle prévio das biografias e a filtragem de documentos, de depoimentos, de informações pelo biografado ou pela sua família comprometem a liberdade de informação e a busca pela verdade, na medida em que as autobiografias ou biografias autorizadas tendem a se constituir como discursos laudatórios ou verdadeiras homenagens ao biografado”, afirmou.

A favor da obrigatoriedade de autorização prévia falou o representante do Instituto Amigo, do cantor Roberto Carlos. O advogado Antônio Carlos de Almeida Castro disse que a privacidade é um direito de qualquer brasileiro.

“O que está em jogo aqui não é tão somente o direito à privacidade e o direito à intimidade, o que já seria muito. Que é um direito, sem sombra de dúvida, um direito que veio coroar ao longo de anos e anos a sociedade como um todo. Estamos falando aqui de dignidade da pessoa humana. É isso que é o contorno, na realidade, quando se fala em privacidade, quando se fala em intimidade”, defendeu.

A ministra relatora, Cármen Lúcia, votou pela liberação das biografias não autorizadas. Afirmou que os dois artigos do Código Civil usados como argumento de defesa da necessidade de autorização prévia para publicação afrontam a Constituição. A ministra disse que a Constituição garante, de forma clara, a liberdade de expressão. E que se houver difamação ou calúnia, isso tem que ser tratado na Justiça, com indenizações. A ministra criticou a censura prévia, que priva o leitor de acesso a informação.

“O que não admite a Constituição do Brasil é que sob o argumento de ter direito a manter trancada a sua porta abolisse o direito à liberdade do outro de se expressar, de pensar, de criar obras literárias, especialmente no caso, obras biográficas, que dizem respeito não apenas ao biografado, mas à toda coletividade pela sua natureza de referenciabilidade que precisa ser aproveitado. No caso do escrito, não é proibindo, recolhendo obra, impedindo sua circulação, enfim, calando-se não apenas a palavra do outro, mas amordaçando-se a história, que se consegue cumprir a Constituição”, afirmou a ministra.

Todos os outros ministros concordaram. Por nove votos a zero, o Supremo Tribunal Federal entendeu que um autor depender de aval para publicar uma obra é uma medida que beneficia somente o biografado e prejudica toda a sociedade. O Supremo concluiu que qualquer controle prévio é uma forma de manipular os fatos e a história.

“Mostra-se intolerável qualquer ensaio de repressão estatal ainda que mediante iniciativa de particulares ao pensamento. É clara a extrema hostilidade que o ordenamento constitucional brasileiro manifesta, revela em relação a quaisquer práticas tendentes a restringir ou a reprimir o legítimo exercício da liberdade de expressão e de comunicação de ideias e de pensamento”, disse o ministro Celso de Mello.

 

Nota da redação: Na reportagem desta quarta-feira (10) sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal de liberar a publicação de biografias não autorizadas, o Jornal Nacional cometeu um erro. Nós dissemos que o advogado do Instituto Amigo, do cantor Roberto Carlos, tinha defendido a necessidade de uma autorização prévia do biografado para a publicação da obra, mas o que aconteceu, de fato, no processo foi o seguinte: o Instituto Amigo foi contrário a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade que pedia o fim dessa autorização prévia. Logicamente, se essa ação caísse, como queria o Instituto Amigo, a consequência seria a manutenção da exigência da licença prévia. Nesta quarta-feira (10), no julgamento, o advogado de Roberto Carlos, Antônio Carlos de Almeida Castro, explicou que tanto ele quanto o cliente eram contrários à licença prévia, mas que tinham pedido a derrubada daquela ação de inconstitucionalidade por temer que ela pudesse ferir a privacidade dos biografados e impedir que casos de difamação ou injúria fossem julgados pela justiça. O STF pôs fim à necessidade de autorização prévia ao aprovar, por unanimidade, uma ação proposta pela Associação Nacional de Editores de Livros.

 

Fonte: G1 Jornal Nacional.

Link:g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2015/06/ministros-do-stf-decidem-liberar-biografias-nao-autorizadas.html

 

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